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Higo dos Santos Ferré

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Maarilia Castro

Artigo · há 10 anos

Fundações Públicas: Estrutura e Organização da Administração Pública

I. Fundações Púbicas A. Conceito: O conceito de fundação pública mais comum é o disposto no art. 5º , IV do Decreto-Lei nº 200 /67, com redação dada pela Lei nº 7.596 /87, in verbis: Art. 5º Para os...

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Comentário · há 7 anos

Fundações Públicas: Estrutura e Organização da Administração Pública

Maarilia Castro · há 10 anos

Que honra ter acesso a esse material, de todos que pesquisei foi o mais completo, vou colocar para ser a página ao iniciar meu navegador! Deus abençoe IMENSAMENTE essa riqueza de materiais, eu nem sei como transcrever minha alegria por vocês, doutores!! OBRIGADO DE CORAÇÃO!!!

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-04.2006.807.0004 DF XXXXX-04.2006.807.0004

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ANULAÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. ART. 26 , II , § 3º , CDC . 1. CASO A P ARTE NÃO COMPROVE O MOMENTO EM QU...

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